(DOC. VP 210.8240.9608.2768)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação da parte. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. III - Ainda impõe que o «parecer do Ministério P�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote