(DOC. VP 210.8240.9488.4998)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade.

I - Na terceira fase da dosimetria da pena, nos termos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a sanção penal privativa de liberdade para o crime de tráfico de drogas poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. II - Com efeito, no julgamento do EREsp. 1431091/SP/STJ, a Terceira Seção deste Tribunal entendeu ser possível a utilização de inquéritos policiai

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