(DOC. VP 210.8240.9356.5964)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cancelamento de registro, reintegração de posse e cobrança. Tutela de evidência. Deferimento. Insurgência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as t

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