(DOC. VP 210.8240.9237.4308)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela corte estadual, no sentido do que postulado no recurso especial para absolver o recorrente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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