(DOC. VP 210.8240.9216.1806)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Insurgência parcial da acusação. Irrelevância para fins do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Necessária interpretação do CP, art. 112, I, c/c CP, art. 119.

I - Cediço o entendimento de que com base na literalidade do CP, art. 112, I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Precedentes. II - Assim, imperativo considerar, para fins de trânsito em julgado para a acusação, que o Parquet buscou em seu apelo (fls. 3.659-3.682) o aumento das penas impostas ao ora recorrente, ao contrário do afirmado pela defesa, devendo ser considerado, portanto, a data e

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