(DOC. VP 210.8231.1622.3424)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, da Gerência Regional de Saúde, da Secretaria do Estado de Saúde de Santa Catarina e do Município de Tubarão, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para o tra

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