(DOC. VP 210.8231.1528.2681)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem e ocultação de bens. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lei 12.850/2013, art. 6 e Lei 12.850/2013, art. 7. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Limite objetivo temporal. 30 dias. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 3 - O

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