(DOC. VP 210.8230.9769.7265)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. 3 - Agravo regimental desprovido.

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