(DOC. VP 210.8230.9651.4964)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Requerimento de indenização por férias não gozadas. Falta de prequestionamento do CCB, art. 884. Súmula 211/STJ. Afirmação do tribunal local de ausência de prova capaz de demonstrar a adoção do procedimento adequado para a suspensão das férias, bem como do efetivo exercício das atividades no período correspondente. Inviabilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, CCB/2002, art. 884, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, no Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que não houve, na espécie, comprovação nem do cumprimento do procedimento

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