(DOC. VP 210.8230.9489.0281)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal transitada em julgado. Substituição dos bens constritos por caução idônea. CPC, art. 805 e CPC art. 807.

1 - A inicial do agravo de instrumento não é inepta, devendo ser examinada pela Corte de Origem quanto à possibilidade dos pedidos formulados, acolhendo-os ou os rejeitando motivadamente. Por tais motivos, determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 2 - Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote