(DOC. VP 210.8230.9442.6178)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. CRIAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO DURANTE 30 (TRINTA) DIAS. LEI 11.419/2006, art. 4º, § 5º. NORMA DEVIDAMENTE OBSERVADA. RESOLUÇÃO PUBLICADA DE 2/7/2009 A 4/8/2009. PRAZO CONTÍNUO. CPC, art. 178. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONH

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