(DOC. VP 210.8230.9319.8503)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional. Descabimento. Contradição. Omissão, erro material ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório.

1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a CF/88, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2 - Não se vislumbra, no acórdão ora embargado, a ocorrência de contradição, erro material, omissão ou obscuridade, tendo este colegiado enfrentado todas as questões que mostravam-se pertinentes ao julgamento do feito. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote