(DOC. VP 210.8230.5859.0670)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento ou destruição de obstáculo. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Cd-player automotivo avaliado em R$ 300,00.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só

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