(DOC. VP 210.8230.5736.9445)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Excepcionalidade. Necessidade de fundamentação concreta embargos de declaração. CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração II - A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação

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