(DOC. VP 210.8230.5520.1143)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Corte. Inadimplemento do usuário. Necessidade de notificação prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de ser devido o corte no fornecimento de 2 - Na espécie, não houve notícia no acórdão recorrido da existência de prévio aviso ao usuário do serviço, o que impede esta Corte de verificar o cumprimento de tal requisito ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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