(DOC. VP 210.8230.5444.5266)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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