(DOC. VP 210.8230.5326.6892)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição e custas processuais. Inovação da lide em sede de embargos. Pleito de aplicação da Súmula 111/STJ à espécie. Ausência de interesse recursal. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 8º, § 1º, da Lei 8.230/1993 não foram objeto do recurso especial e nem do agravo regimental interpostos pelo ora embargante, caracterizando inovação da lide em sede de embargos, vedada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - O embargante carece de interesse recursal quanto ao pleito de aplicação da Súmula 111/STJ à espécie, pois tal pretensão já foi acolhida pelo aresto ora impugnado. 3

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