(DOC. VP 210.8230.5300.0241)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. CP, art. 213 e CP art. 214. Condenação. Alteração legislativa. Writ denegado. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Lei 12.015/09. Crime único. Não conhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de

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