(DOC. VP 210.8200.9993.0990)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A Condenação em grau de apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento examinado por esta corte. Matéria já enfrentada. Via indevidamente utilizada. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a revisão criminal, posteriormente ao trânsito em julgado e após regular apreciação de agravo de instrumento por esta Corte, no qual inclusive parte da matéria foi enfrentada. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou amea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote