(DOC. VP 210.8200.9980.1439)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concessão de aposentadoria por idade rural. Atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento ou implemento da idade. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração.

1 - Trata-se de Recurso Especial que visa configurar o recorrente como trabalhador rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, não obstante a constatação, pelo Tribunal de origem, de trabalho urbano no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 2 - As adversidades inerentes do trabalho rural não transformam o reexame de provas em valoração, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: REsp 1.303.260/SP, Rel. Ministro Herman Benjam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote