(DOC. VP 210.8200.9974.8409)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma inapta. Tipicidade.

1 - O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. 2 - Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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