(DOC. VP 210.8200.9956.3348)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Suposta ofensa à Lei 8.213/1991 e ao Decreto 2.172/97. Arguição genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de discussão na via eleita. Inviabilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de particularização dos arts. de Lei supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal sendo, nesse ponto, deficiente a fundamentação do apelo raro em conformidade com o enunciado 284 da Súmula do STF. 2 - A Corte de origem decidiu a controvérsia acerca do direito ora vindicado sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpreta

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