(DOC. VP 210.8200.9953.8872)

STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Sentença homologatória exarada pela justiça do trabalho. Necessidade de que esteja fundamentada em provas documentais e/ou testemunhais. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a existência de elementos probatórios a albergar a pretensão. Inversão do julgado. Óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador. 2 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência solveu a vexata quaestio de forma consonante com o bom direito, tendo em vista que manteve o decisum de piso, o qual, para julgar procedente o pedido, entendeu que os termos da sentença homologatória prolatada pela Justiça Obreira restara

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