(DOC. VP 210.8200.9952.2590)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a integração do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Inexistindo a contradição apontada, não há o que integrar no julgado. 2 - Decisum agravado que apreciou, de maneira clara e fundamentada, toda a matéria posta em debate, assentando que, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito s

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