(DOC. VP 210.8200.9945.4821)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão proferido em conflito de competência apontado como paradigma. Manifesta inadequação. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações idênticas. Assim, não se configura divergência entre acórdãos quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Supe

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