(DOC. VP 210.8200.9934.9532)

STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 151. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito aos dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Cobrança indevida de juros sobre juros. Alegação genérica. Ausência de comprovação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Celular crt. Cotação das ações. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O conteúdo normativo do CTN, art. 151, II não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tal matéria foi arguida nos Embargos Declaratórios interpostos para sanar eventual omissão. É entendimento assente neste STJ a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão recorrido. Incidência da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote