(DOC. VP 210.8200.9932.0722)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Erro material.

1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2 - No caso em exame, corrige-se erro material no item 3 da ementa para que conste a seguinte redação: «Hipótese em que o Tribunal a quo negou a pretensão da recorrente, que tem cunho eminentemente constitucional, de competência do STF e, portanto, está fora do âmbito de apreciação do Recurs

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