(DOC. VP 210.8200.9926.8876)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal a quo concluiu que deve prevalecer, no regime da isenção, a interpretação que prestigie os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 3 - Essa análise guarda verdadeiro fundamento constitucional autônomo não impugnado pelo Recurso Extraordinário cabível, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o a

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