(DOC. VP 210.8200.9903.9943)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 6.899/91. Termo inicial. Verbas remuneratórias. Momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas.

1 - O STJ, em iterativos julgados, consolidou o entendimento de que a correção monetária deve incidir a partir da constituição do débito. Precedentes. 2 - No mesmo sentido: «A correção monetária relativa às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas.» (REsp 1069794/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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