(DOC. VP 210.8200.9892.1942)

STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 - No caso, está evidenciado que o embargante vale-se desse recurso apenas para demonstrar inconformismo com o resultado do decisum, o qual é claro e está fundamentado na incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas deferidas em decisão judicial - fora do contexto de rescisão contratua

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