(DOC. VP 210.8200.9884.2418)

STJ. Tributário. Prescrição. Pedido de reconsideração da decisão. Provimento do agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial .

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível recurso contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Excepcionalmente, admite-se recurso, desde que flagrante a falta de um

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