(DOC. VP 210.8200.9880.6190)

STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Ausência de vínculo à época do óbito do instituidor.reexame de provas. Afastado pelo tribunal a quo o vínculo entre a recorrente e o instituidor do benefício à época do seu óbito, a alteração do julgado demanda o reexame de fatos e provas, que é vedado na via do recurso especial (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

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