(DOC. VP 210.8200.9874.1161)

STJ. Mandado de segurança. Lei 9.474/97. Impedimento da autoridade impetrada. Não ocorrência. Reconhecimento da condição de refugiado. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que negou provimento a recurso interposto contra decisão do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE que, por sua vez, indeferiu pedido de reconhecimento da condição de refugiado, prevista na Lei 9.474/97. 2 - Dada a natureza colegiada da decisão proferida pelo CONARE, não há ilegalidade no ato impugnado apenas pelo fato de a autoridade impetrada ter negado provimento a recurso interposto contra decisão

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