(DOC. VP 210.8200.9863.0549)

STJ. Tributário. Súmula 126/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins.

1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. 2 - Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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