(DOC. VP 210.8200.9830.7460)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Patamar de redução pela tentativa. Mínimo legal. Súmula 282/STF. Regime domiciliar. Usurpação da competência do juízo das execuções pelo tribunal. Inocorrência. Majorantes. Aumento no mínimo. Convicção do colegiado. Súmula 7 desta corte. Ausência de argumentos idôneos para infirmar as razões de decidir. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua de argumentos idôneos para infirmar a decisão agravada, deve ser mantida intacta por seus próprios fundamentos. 2 - Da lúcida releitura do acórdão impugnado, verifica-se que a tese de que a pena deveria ter sido reduzida no mínimo pela tentativa porque, de fato, o roubo se consumou, realmente, não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, mostrando-se, assim, inafastável a aplicação da Súmula 282/STF. 3 - Quanto à suposta usurpação da competência do

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