(DOC. VP 210.8200.9760.5557)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 1º, I, DO DL 201/1967 E 90 DA LEI 8.666/1993. PENAS MAJORADAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. CONTRARIEDADE AO VERBETE 444/STJ. 3. PENAS REDUZIDAS. IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 4. HABEAS CORPUS N

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