(DOC. VP 210.8200.9756.5826)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tabelionato de protesto de títulos. Provimento. Concurso público.

1 - O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos serventuários de cartórios, cujas atividades são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público. Precedentes. 2 - É imprescindível a aprovação em concurso público para o preenchimento da vaga de Tabelião, não havendo que se falar em direito adquirido contra norma constitucional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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