(DOC. VP 210.8200.9744.6115)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Slogan e logomarca. Referência ao nome do prefeito municipal. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo estabelecido na lei processual civil. 2 - Cumpre destacar que é inaplicável a aludida Resolução 458/2004 editada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo em vista que os embargos deveriam ter sido opostos muito depois da alegada quarta feira de cinzas, posto que o prazo recursal se encerrou em 10.12.2012 (e não em 23.2.2012, conforme alegado nas razões dos aclaratórios). Incidência da Súmula 284/STF neste

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