(DOC. VP 210.8200.9744.2952)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policiais militares do estado do Piauí. Promoção. Impetração perante juízo absolutamente incompetente. Decadência. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial, no mandado de segurança, deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. Precedentes: AgRg no MS 13.930/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 4/12/2012; MS 14.748/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2010, DJe 15/6/2010; MS 10.232/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote