(DOC. VP 210.8200.9732.0755)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Revisão. Via inadequada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - «Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de per�

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