(DOC. VP 210.8200.9719.4803)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido liminar. Ausência de fumus boni iuris. Análise de petição no âmbito administrativo. Fixação de prazo.

1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 7º, III. 2 - Na espécie, em cognição precária, não se constata a probabilidade de êxito na demanda. 3 - O cumprimento de prazos para apreciação de recursos administrati

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