(DOC. VP 210.8200.9680.9318)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Alegado não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Incidência da Súmula 7. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo, entendendo preenchidos os requisitos legais pelo recorrido, nesses incluída a incapacidade de prover o próprio sustento, concedeu-lhe o benefício assistencial de prestação continuada. 2 - Rever esse entendimento, por sua vez, requererá necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, impossível em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Precedentes. 3 -

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