(DOC. VP 210.8200.9670.4711)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Seguro de vida. Omissão de doença preexistente. Inexistência de má-fé do segurado. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido prévio de exame por parte da seguradora.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada má-fé do segurado, pois a doença teria surgido posteriormente à contratação do seguro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da prova produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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