(DOC. VP 210.8200.9658.7189)

STJ. "habeas corpus. Prefeita. Prestação de contas fora do prazo legal denúncia que compreende os ditames do CPP, art. 41. Fundamento do recebimento da peça acusatória idôneo. Discussão sobre o dolo específico. Fase de instrução.

1 - Satisfazendo a peça acusatória os requisitos do CPP, art. 41, a elucidação dos fatos, em tese delituosos, descritos na vestibular acusatória depende da regular instrução criminal, com o contraditório e a ampla defesa. 2 - O atraso na prestação de contas configura o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Precedentes. 3 - Habeas corpus denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote