(DOC. VP 210.8200.9651.0180)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal. Acórdão de apelação. Cabimento em tese de recurso especial. Impetração como sucedâneo recursal. Matéria probatória. Aferição. Via imprópria. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não viola a soberania do veredicto o acórdão que, sopesando o acervo probatório, demonstra, com clareza, a existência de julgamento contrário à prova dos autos, determinando a realização de novo Júri. 3 - C

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