(DOC. VP 210.8200.9648.3540)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Revogação do art. 78 do ADCT. Decreto 6.335/10, que instituiu o novo regime no estado do Paraná. Violação ao direito adquirido. Inexistência. Art. 78, § 2º, do ADCT. Suspensão pelo STF da eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o referido dispositivo (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc).

1 - Discute-se no caso a possibilidade de compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios cedidos por terceiros, em virtude da edição da Emenda Constitucional 62/2009, que estabeleceu novo regime para pagamento de precatórios vencidos. 2 - As Turmas que compõem a 1º Seção deste Tribunal firmaram entendimento no sentido de que: (I) o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2º, do ADCT, revogou, tacitamente, esse último disp

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