(DOC. VP 210.8200.9642.2762)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação.

1 - O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, c, da CF, e a parte recorrente deixou de indicar expressamente sobre qual dispositivo de legislação infraconstitucional recairia a suposta divergência pretoriana invocada, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação de suas razões. 2 - Exige-se a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi provid

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