(DOC. VP 210.8200.9624.3672)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Atendimento bancário. Competência legislativa do ente municipal. Reforma de decisão da origem em representação de inconstitucionalidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, escala de horário de empregados, atendimento preferencial e vedação à discriminação entre clientes e não clientes). 2 - A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que havia decisão eficaz do Tribunal local, em representação de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional

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