Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9622.0812)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito recursal. Não cabimento do apelo.

1 - Se o agravo regimental resume-se a reprisar a argumentação anteriormente versada nos embargos de divergência, passando ao largo de efetivamente impugnar os fundamentos da decisão de indeferimento liminar, o apelo é inviável, por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - À míngua de decisão relativa ao mérito da controvérsia, não cabe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote