(DOC. VP 210.8200.9609.1837)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão que firmou o entendimento nesta corte a respeito da matéria.

1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, consolidou-se o entendimento de que «o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as neces

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